HC 943784 - DECISAO

HC 943784 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida por este Superior Tribunal porque o mérito do habeas corpus não foi decidido pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação da Súmula 691/STF; ademais, a alegada nulidade pela não realização tempestiva da audiência de custódia é superada pela conversão da prisão em flagrante em preventiva, pelo que o pedido liminar foi indeferido com base no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: PATRICK BRUNO OLIVEIRA DA SILVA; Ato Coator/decisor De Origem: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus No Stj; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado; Liminar Indeferida Monocraticamente
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Conversão Em Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Súmula 691/stf, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Nulidades Processuais, Justa Causa
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Conversão Em Prisão Preventiva Audiência De Custódia Súmula 691/stf +3 more

Case Brief

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Parties

PATRICK BRUNO OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Ato Coator/decisor De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus No Stj; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado; Liminar Indeferida Monocraticamente

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar pelo relator na instância de origem
  2. 2 nulidade da prisão em flagrante em razão de agressões sofridas pelo paciente
  3. 3 audiência de custódia realizada fora do prazo legal

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida por este Superior Tribunal porque o mérito do habeas corpus não foi decidido pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação da Súmula 691/STF; ademais, a alegada nulidade pela não realização tempestiva da audiência de custódia é superada pela conversão da prisão em flagrante em preventiva, pelo que o pedido liminar foi indeferido com base no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.