HC 943565 - DECISAO

HC 943565 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ter sido impetrado simultaneamente ao recurso especial interposto contra o mesmo ato, o que configura tumulto e ofensa ao sistema recursal, violando o princípio da unirrecorribilidade e a preclusão consumativa conforme jurisprudência desta Corte; assim, o writ não foi conhecido por inadmissibilidade processual.

Parties
Paciente: GABRIEL FREDERICO DAS CHAGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Coação Ilegal, Princípio Da Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Interposição Simultânea De Recurso Especial E Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Confissão Espontânea, Detração Penal, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Coação Ilegal Princípio Da Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Interposição Simultânea De Recurso Especial E Habeas Corpus Tráfico De Drogas +4 more

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Parties

GABRIEL FREDERICO DAS CHAGAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus diante de recurso especial interposto simultaneamente
  2. 2 alegação de coação ilegal na liberdade de locomoção
  3. 3 ofensa ao sistema recursal e às competências do Poder Judiciário

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ter sido impetrado simultaneamente ao recurso especial interposto contra o mesmo ato, o que configura tumulto e ofensa ao sistema recursal, violando o princípio da unirrecorribilidade e a preclusão consumativa conforme jurisprudência desta Corte; assim, o writ não foi conhecido por inadmissibilidade processual.

Court Disposition

indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.