HC 944250 - DECISAO
Por violação das regras de competência constitucionais, o Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para conhecer, originariamente, do habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau sem prévia análise pelo Tribunal estadual, e por isso indeferiu liminarmente o habeas corpus e desproveu o agravo regimental.
- Parties
- Paciente: RONALDO MARTINS ROCHA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Agravo regimental desprovido; liminar indeferida.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Duplo Grau De Jurisdição, Devido Processo Legal
Case Brief
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Parties
RONALDO MARTINS ROCHA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Competência para julgar habeas corpus originário contra ato de juiz de primeira instância
- 2 Conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
- 3 Necessidade de prévia análise pelo Tribunal estadual antes do exame pelo STJ
Ratio Decidendi
Por violação das regras de competência constitucionais, o Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para conhecer, originariamente, do habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau sem prévia análise pelo Tribunal estadual, e por isso indeferiu liminarmente o habeas corpus e desproveu o agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido; liminar indeferida.
Orders
- Agravo regimental desprovido.
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Full Case Text
Judgment text and source record
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