HC 883724 - DECISAO

HC 883724 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedidos já analisados em anterior impetração (identidade de partes, pedido e decisão), inexistindo fatos novos que justifiquem reanálise nesta Corte; indicação de que a via recursal é a adequada; fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Impetrante: LEANDRO BATISTA DA COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Coação Ilegal No Direito De Locomoção, Reiteração De Pedidos, Litispendência, Via Recursal, Insignificância, Mitigação De Regime
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Parties

LEANDRO BATISTA DA COSTA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 coação ilegal no direito de locomoção em decorrência de acórdão da apelação criminal
  2. 2 reiteração de pedidos por identidade de partes, pedido e causa de pedir
  3. 3 inadmissibilidade de habeas corpus diante de anterior impetração idêntica

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedidos já analisados em anterior impetração (identidade de partes, pedido e decisão), inexistindo fatos novos que justifiquem reanálise nesta Corte; indicação de que a via recursal é a adequada; fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ
  • Publique-se