HC 943036 - DECISAO

HC 943036 - DECISAO

O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação, configurando-se como substitutivo de revisão criminal; por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, o STJ é incompetente para processar revisão criminal de condenação que não tenha sido objeto de julgamento de mérito nesta Corte, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: PAULO RICARDO ANDRADE DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; reconhecida a incompetência do STJ para o processamento do pedido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Prescrição, Decadência, Extinção Da Punibilidade, Supressão De Instância, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Prescrição Decadência +3 more

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Parties

PAULO RICARDO ANDRADE DE PAULA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal de condenação que não tenha sido objeto de julgamento de mérito nesta Corte
  3. 3 Efeitos do trânsito em julgado sobre a impetração de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação, configurando-se como substitutivo de revisão criminal; por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, o STJ é incompetente para processar revisão criminal de condenação que não tenha sido objeto de julgamento de mérito nesta Corte, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; reconhecida a incompetência do STJ para o processamento do pedido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.