HC 944526 - DECISAO

HC 944526 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita e, na análise de ofício, não visualizar flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem, uma vez que o decurso do tempo entre a sentença e o momento atual não é suficiente, isoladamente, para caracterizar excesso de prazo justificando relaxamento da prisão preventiva.

Parties
Paciente: TAUE ACOSTA BALAU; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Recursal, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Munições, Substituição De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Recursal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Munições Substituição De Recurso

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Parties

TAUE ACOSTA BALAU

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício
  3. 3 eventual excesso de prazo na tramitação recursal e sua aptidão para caracterizar constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita e, na análise de ofício, não visualizar flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem, uma vez que o decurso do tempo entre a sentença e o momento atual não é suficiente, isoladamente, para caracterizar excesso de prazo justificando relaxamento da prisão preventiva.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.