RHC 204064 - DECISAO

RHC 204064 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já decidido no AREsp n. 1.222.516/MG, cuja análise fundamentou o não reconhecimento do tráfico privilegiado e a fixação do regime fechado; aplica-se a inadmissibilidade prevista no art. 210 do RISTJ e o não conhecimento com fundamento no art. 34, inc. XVIII, 'a', do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Recurso Em Habeas Corpus (decisão Baseada No Art. 34, Inc. Xviii, 'a', Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Redução De Pena, Regime Prisional Inicial, Prisão Preventiva
Penal Processual Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Redução De Pena Regime Prisional Inicial +1 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Recurso Em Habeas Corpus (decisão Baseada No Art. 34, Inc. Xviii, 'a', Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido em habeas corpus
  2. 2 afastamento do redutor por tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 fixação do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já decidido no AREsp n. 1.222.516/MG, cuja análise fundamentou o não reconhecimento do tráfico privilegiado e a fixação do regime fechado; aplica-se a inadmissibilidade prevista no art. 210 do RISTJ e o não conhecimento com fundamento no art. 34, inc. XVIII, 'a', do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do recurso em habeas corpus
  • Publique-se