HC 935721 - DECISAO

HC 935721 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o decreto de prisão preventiva foi concretamente fundamentado para garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta das condutas atribuídas à paciente (suposto papel de liderança, coordenação de compra e venda de entorpecentes, contato com integrantes do PCC) e dos elementos probatórios constantes dos autos (apreensão de drogas e petrechos manuscritos), inexistindo constrangimento ilegal e sendo inviável o revolvimento fático-probatório na via estreita do habeas corpus; assim, as medidas cautelares diversas da prisão não se mostraram adequadas aos elementos do caso.

Parties
Paciente: NILVA CRISTINA TERCARIOL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Ausência De Autoria E Materialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Da Prisão Preventiva Ausência De Autoria E Materialidade

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Parties

NILVA CRISTINA TERCARIOL

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 ausência de autoria e materialidade do crime de tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/2006)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o decreto de prisão preventiva foi concretamente fundamentado para garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta das condutas atribuídas à paciente (suposto papel de liderança, coordenação de compra e venda de entorpecentes, contato com integrantes do PCC) e dos elementos probatórios constantes dos autos (apreensão de drogas e petrechos manuscritos), inexistindo constrangimento ilegal e sendo inviável o revolvimento fático-probatório na via estreita do habeas corpus; assim, as medidas cautelares diversas da prisão não se mostraram adequadas aos elementos do caso.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.