RHC 203847 - DECISAO

RHC 203847 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a conversão da prisão temporária em preventiva estava fundamentada em indícios de autoria e materialidade, na gravidade do homicídio qualificado e na periculosidade do investigado, sendo a prisão preventiva necessária e adequada para garantia da ordem pública e da instrução criminal, e medidas cautelares diversas foram consideradas inadequadas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Julgado No Superior Tribunal De Justiça Provimento Negado
Outcome
recurso conhecido e denegado (nego provimento ao recurso em habeas corpus)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Instrução Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Instrução Criminal

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Julgado No Superior Tribunal De Justiça Provimento Negado

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação do decreto prisional
  2. 2 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (periculosidade, garantia da ordem pública, conveniência da instrução)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a conversão da prisão temporária em preventiva estava fundamentada em indícios de autoria e materialidade, na gravidade do homicídio qualificado e na periculosidade do investigado, sendo a prisão preventiva necessária e adequada para garantia da ordem pública e da instrução criminal, e medidas cautelares diversas foram consideradas inadequadas.

Court Disposition

recurso conhecido e denegado (nego provimento ao recurso em habeas corpus)

Orders

  • Ordem conhecida e denegada
  • Nego provimento ao recurso