HC 943959 - DECISAO

HC 943959 - DECISAO

O STJ não deve conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão de relator que indeferiu liminar, salvo em situações excepcionais de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia; não estando demonstrada tal situação no caso concreto, o pedido liminar foi indeferido, preservando-se a análise pela Corte de origem e permitindo que a matéria seja reapresentada após o encerramento da prestação jurisdicional na origem.

Parties
Paciente: GETISVAN DA SILVA FEITOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Indeferimento De Liminar
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Competência Originária Do STJ, Controle De Liminar
Processo Penal Direito Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Audiência De Custódia Competência Originária Do STJ +1 more

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Parties

GETISVAN DA SILVA FEITOSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer habeas corpus originário contra decisão de relator que indeferiu liminar
  2. 2 aplicabilidade e mitigação da Súmula 691/STF
  3. 3 ausência de audiência de custódia e alegada nulidade

Ratio Decidendi

O STJ não deve conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão de relator que indeferiu liminar, salvo em situações excepcionais de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia; não estando demonstrada tal situação no caso concreto, o pedido liminar foi indeferido, preservando-se a análise pela Corte de origem e permitindo que a matéria seja reapresentada após o encerramento da prestação jurisdicional na origem.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.