HC 943773 - DECISAO

HC 943773 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a negativa de aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 foi devidamente fundamentada em elementos fático-probatórios que indicam dedicação do paciente a atividades criminosas (declaração sobre guardar droga por contraprestação, registros anteriores, apreensão de balança, arma e dinheiro), e o habeas corpus não é via adequada para revolver o conjunto fático-probatório na ausência de ilegalidade manifesta.

Parties
Paciente: JONATHAN DE ARAÚJO DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Redução De Pena (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006), Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Redução De Pena (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006) Reexame De Provas

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Parties

JONATHAN DE ARAÚJO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 uso do habeas corpus como via substitutiva de recurso próprio
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de HC substitutivo

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a negativa de aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 foi devidamente fundamentada em elementos fático-probatórios que indicam dedicação do paciente a atividades criminosas (declaração sobre guardar droga por contraprestação, registros anteriores, apreensão de balança, arma e dinheiro), e o habeas corpus não é via adequada para revolver o conjunto fático-probatório na ausência de ilegalidade manifesta.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 34, incisos XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.