HC 943386 - DECISAO

HC 943386 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a impetração constitui mera reiteração de habeas corpus cujo conteúdo já foi analisado por este Tribunal (HC n. 937.955/RJ e outros precedentes), razão pela qual não se vislumbrou constrangimento ilegal a ser reparado; ademais, a decisão de origem que decretou a prisão preventiva foi fundamentada na presença de indícios de autoria, prova da materialidade e no descumprimento de medidas cautelares, justificando a preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: MARCO ANTONIO MACHADO DA SILVA; Denunciante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; pedido não conhecido por ser mera reiteração
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Audiência De Custódia, Reiteração De Pedido, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Audiência De Custódia Reiteração De Pedido Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa

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Parties

MARCO ANTONIO MACHADO DA SILVA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Denunciante

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 descumprimento de medidas cautelares como causa para prisão preventiva

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a impetração constitui mera reiteração de habeas corpus cujo conteúdo já foi analisado por este Tribunal (HC n. 937.955/RJ e outros precedentes), razão pela qual não se vislumbrou constrangimento ilegal a ser reparado; ademais, a decisão de origem que decretou a prisão preventiva foi fundamentada na presença de indícios de autoria, prova da materialidade e no descumprimento de medidas cautelares, justificando a preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

liminar indeferida; pedido não conhecido por ser mera reiteração

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido.
  • Intimem-se.