HC 943718 - DECISAO

HC 943718 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a decisão impugnada foi monocrática no tribunal de origem, não havendo deliberação colegiada, o que configura supressão de instância e exige a interposição do recurso cabível ao tribunal de origem para exaurimento da instância; ausente esse requisito, o writ não pode ser conhecido e a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: ISRAEL JORGE FREITAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Processo n. 5054503-03.2024.8.24.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Pelo Stj; Não Conhecimento Por Supressão De Instância
Outcome
Habeas Corpus não conhecido por supressão de instância; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Ilícito De Entorpecentes (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006), Supressão De Instância, Preclusão, Constrangimento Ilegal, Ausência De Justa Causa
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico Ilícito De Entorpecentes (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006) Supressão De Instância Preclusão Constrangimento Ilegal +1 more

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Parties

ISRAEL JORGE FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Processo n. 5054503-03.2024.8.24.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Pelo Stj; Não Conhecimento Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância por meio de interposição de recurso ao colegiado
  3. 3 análise de mérito (provas e justa causa) prejudicada pela supressão de instância

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a decisão impugnada foi monocrática no tribunal de origem, não havendo deliberação colegiada, o que configura supressão de instância e exige a interposição do recurso cabível ao tribunal de origem para exaurimento da instância; ausente esse requisito, o writ não pode ser conhecido e a liminar é indeferida.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido por supressão de instância; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.