HC 944226 - DECISAO

HC 944226 - DECISAO

O processamento liminar do habeas corpus foi indeferido porque o STJ não tem competência para substituir o colegiado do tribunal de origem diante de decisão monocrática que indeferiu liminar, não estando demonstrada, em análise superficial, ilegalidade flagrante que autorizasse afastamento da Súmula n. 691 do STF; ademais, a prisão preventiva de primeiro grau apresentou fundamentação suficiente decorrente do reiterado descumprimento de medidas protetivas.

Parties
Impetrante/paciente: ANDERSON DOS SANTOS COELHO; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento deste habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Súmula N. 691 Do STF, Contemporaneidade
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Súmula N. 691 Do STF Contemporaneidade

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Parties

ANDERSON DOS SANTOS COELHO

Impetrante/paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça de origem

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para habeas corpus contra decisão liminar de desembargador
  2. 2 aplicação da Súmula n. 691 do STF
  3. 3 legalidade da prisão preventiva por descumprimento de medidas protetivas

Ratio Decidendi

O processamento liminar do habeas corpus foi indeferido porque o STJ não tem competência para substituir o colegiado do tribunal de origem diante de decisão monocrática que indeferiu liminar, não estando demonstrada, em análise superficial, ilegalidade flagrante que autorizasse afastamento da Súmula n. 691 do STF; ademais, a prisão preventiva de primeiro grau apresentou fundamentação suficiente decorrente do reiterado descumprimento de medidas protetivas.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento deste habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento deste habeas corpus, com fundamento na Súmula n. 691 do STF e no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.