HC 943840 - DECISAO

HC 943840 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado e o writ não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal para desconstituir acórdão final; não se identifica ilegalidade flagrante apta a justificar a via, sendo que o Tribunal de origem apresentou fundamentos concretos e específicos para a dosimetria (negativação dos vetores de consequências e dos maus antecedentes) não impugnados adequadamente pelo impetrante.

Parties
Paciente: JOSÉ EDMILSON RODRIGUES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Relator (indeferimento Liminar)
Outcome
Habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Estelionato Previdenciário, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Estelionato Previdenciário Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

JOSÉ EDMILSON RODRIGUES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Relator (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 legalidade da dosimetria da pena e valoração dos vetores consequências do delito e maus antecedentes
  3. 3 competência do relator para aplicação de jurisprudência em decisão in limine

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado e o writ não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal para desconstituir acórdão final; não se identifica ilegalidade flagrante apta a justificar a via, sendo que o Tribunal de origem apresentou fundamentos concretos e específicos para a dosimetria (negativação dos vetores de consequências e dos maus antecedentes) não impugnados adequadamente pelo impetrante.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.