HC 944567 - DECISAO

HC 944567 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido porque a questão suscitada exige reexame de fatos e provas que não foram previamente debatidos e decididos por órgão colegiado do tribunal de origem; admitir o conhecimento implicaria supressão de instância, motivo pelo qual cabe à instância ordinária apreciar previamente a matéria.

Parties
Paciente: MAICO DO PRADO CAMARGO; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Homicídio Qualificado, Qualificadoras, Reexame De Provas, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Homicídio Qualificado Qualificadoras Reexame De Provas Supressão De Instância

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Parties

MAICO DO PRADO CAMARGO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévia apreciação pelas instâncias ordinárias para matérias fático-probatórias
  2. 2 incompetência do STJ para reexaminar provas e fatos não decididos por órgão colegiado do tribunal de origem
  3. 3 inadmissibilidade da revisão criminal quando busca reanálise das provas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido porque a questão suscitada exige reexame de fatos e provas que não foram previamente debatidos e decididos por órgão colegiado do tribunal de origem; admitir o conhecimento implicaria supressão de instância, motivo pelo qual cabe à instância ordinária apreciar previamente a matéria.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.