HC 944078 - DECISAO

HC 944078 - DECISAO

Não conhecer in limine do habeas corpus, porquanto a via impetrada não se presta a substituir a revisão criminal, a defesa não requereu revisão de condenação perante o Tribunal de Justiça, o acórdão já transitou em julgado e, assim, é incabível que o STJ conheça de habeas corpus com finalidade de rever condenação estadual; decidido com fundamento em jurisprudência e no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: WESLEY CARDOSO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço in Limine Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço in limine do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coação Ilegal, Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Coação Ilegal Trânsito Em Julgado Competência Do Superior Tribunal De Justiça

Case Brief

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Parties

WESLEY CARDOSO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço in Limine Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de absolvição por habeas corpus após acórdão com trânsito em julgado
  3. 3 Competência do STJ para conhecer habeas corpus em lugar de revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer in limine do habeas corpus, porquanto a via impetrada não se presta a substituir a revisão criminal, a defesa não requereu revisão de condenação perante o Tribunal de Justiça, o acórdão já transitou em julgado e, assim, é incabível que o STJ conheça de habeas corpus com finalidade de rever condenação estadual; decidido com fundamento em jurisprudência e no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço in limine do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se