RHC 204033 - DECISAO

RHC 204033 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque não ficou demonstrado flagrante constrangimento ilegal: a decisão que recebeu a denúncia, embora sucinta, observou os requisitos do art. 41 do CPP e, por sua natureza interlocutória, não exige fundamentação exauriente; a alegação sobre falta de fundamentação da qualificadora transcende o âmbito do habeas corpus e constitui matéria própria para recurso em sentido estrito; e a qualificadora impugnada não é manifestamente improcedente, sendo competência do Tribunal do Júri seu exame.

Parties
Impetrante/recorrente: EMERSON BEZERRA MACIEL DE SOUSA; Impetrante/recorrente: FRANCISCO OTACÍLIO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão De Mérito)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Recebimento Da Denúncia, Qualificadora (art. 121, §2º, V, Cp), Nulidade Por Falta De Fundamentação, Tribunal Do Júri, Prisão Preventiva, Cabimento Do Sucedâneo Recursal (habeas Corpus Vs Recurso Em Sentido Estrito)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Pronúncia Recebimento Da Denúncia Qualificadora (art. 121, §2º, V, Cp) Nulidade Por Falta De Fundamentação Tribunal Do Júri +2 more

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Parties

EMERSON BEZERRA MACIEL DE SOUSA

Impetrante/recorrente

FRANCISCO OTACÍLIO DE SOUZA

Impetrante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por falta de fundamentação da decisão que recebeu a denúncia
  2. 2 ausência de fundamentação mínima da qualificadora na decisão de pronúncia
  3. 3 cabimento do habeas corpus para discutir matéria própria do recurso em sentido estrito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque não ficou demonstrado flagrante constrangimento ilegal: a decisão que recebeu a denúncia, embora sucinta, observou os requisitos do art. 41 do CPP e, por sua natureza interlocutória, não exige fundamentação exauriente; a alegação sobre falta de fundamentação da qualificadora transcende o âmbito do habeas corpus e constitui matéria própria para recurso em sentido estrito; e a qualificadora impugnada não é manifestamente improcedente, sendo competência do Tribunal do Júri seu exame.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Intimem-se.