HC 920993 - DECISAO

HC 920993 - DECISAO

Não conheço da impetração porque os autos não foram instruídos com a decisão que impôs a prisão preventiva, o que inviabiliza a análise do pedido; além disso, o habeas corpus não comporta invasão do conjunto fático-probatório e, segundo o acórdão recorrido, a apreensão de mais de 92 kg de cocaína e a ausência de prova de imprescindibilidade do paciente para os cuidados dos filhos justificam, ao menos por ora, a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Paciente: JEANDERSON CEDREIRA DA SILVA PEREIRA; Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço da impetração
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Da Prisão Preventiva

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Parties

JEANDERSON CEDREIRA DA SILVA PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação idônea para manter a prisão processual
  2. 2 possibilidade de concessão de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 necessidade de preservação da custódia em razão da grande quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração porque os autos não foram instruídos com a decisão que impôs a prisão preventiva, o que inviabiliza a análise do pedido; além disso, o habeas corpus não comporta invasão do conjunto fático-probatório e, segundo o acórdão recorrido, a apreensão de mais de 92 kg de cocaína e a ausência de prova de imprescindibilidade do paciente para os cuidados dos filhos justificam, ao menos por ora, a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

não conheço da impetração

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Publique-se e intimem-se.