HC 863945 - DECISAO

HC 863945 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via não é adequada para reexame de questões fático-probatórias e não se verificou flagrante ilegalidade; o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 foi fundamentado em elementos concretos (quantidade e diversidade de drogas, organização do delito e atuação entre Estados), razão pela qual não há constrangimento ilegal a ser sanado via habeas corpus.

Parties
Paciente / Condenado: EDUARDO HENRIQUE MOREIRA DE CARVALHO; Órgão Decisório Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pela Terceira Seção)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus (impetração não conhecida).
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Inadequação Da Via (hc Como Sucedâneo Recursal)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Inadequação Da Via (hc Como Sucedâneo Recursal)

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Parties

EDUARDO HENRIQUE MOREIRA DE CARVALHO

Paciente / Condenado

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Decisório Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pela Terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Aplicação ou afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício nos arts. 647-A e 654, § 2º, do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via não é adequada para reexame de questões fático-probatórias e não se verificou flagrante ilegalidade; o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 foi fundamentado em elementos concretos (quantidade e diversidade de drogas, organização do delito e atuação entre Estados), razão pela qual não há constrangimento ilegal a ser sanado via habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus (impetração não conhecida).

Orders

  • Ciência ao Ministério Público Federal
  • Publique-se