HC 944031 - DECISAO

HC 944031 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus não seja conhecido pelo relator por exaurimento de instância, há constrangimento ilegal em manter a paciente privada do benefício da prisão domiciliar exclusivamente por não pagamento de fiança quando alegada impossibilidade de cumprimento; assim, concedeu-se de ofício a ordem para assegurar imediatamente a prisão domiciliar com medidas cautelares de controle até o julgamento do mérito pelo Tribunal estadual, reservando ao Tribunal de origem a análise do valor da fiança.

Parties
Paciente: GABRIELA DA SILVA VALE; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Monocrática (concessão De Ofício Parcial)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, contudo concedo a ordem de ofício para assegurar à paciente o imediato direito à prisão domiciliar com medidas cautelares de controle até o julgamento do mérito pelo Tribunal estadual.
Legal Topics
Habeas Corpus, Fiança, Prisão Domiciliar, Prisão Temporária, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Fiança Prisão Domiciliar Prisão Temporária Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

GABRIELA DA SILVA VALE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Monocrática (concessão De Ofício Parcial)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão domiciliar condicionada ao pagamento de fiança
  2. 2 possibilidade de concessão liminar monocrática em habeas corpus
  3. 3 efeito do inadimplemento da fiança sobre a manutenção da custódia

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus não seja conhecido pelo relator por exaurimento de instância, há constrangimento ilegal em manter a paciente privada do benefício da prisão domiciliar exclusivamente por não pagamento de fiança quando alegada impossibilidade de cumprimento; assim, concedeu-se de ofício a ordem para assegurar imediatamente a prisão domiciliar com medidas cautelares de controle até o julgamento do mérito pelo Tribunal estadual, reservando ao Tribunal de origem a análise do valor da fiança.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, contudo concedo a ordem de ofício para assegurar à paciente o imediato direito à prisão domiciliar com medidas cautelares de controle até o julgamento do mérito pelo Tribunal estadual.

Orders

  • Assegurar imediata prisão domiciliar à paciente, com as medidas cautelares de controle, até o julgamento do mérito do habeas corpus originário (processo n. 8056030-64.2024.8.05.0000).