HC 944109 - DECISAO

HC 944109 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se identificou ilegalidade flagrante no decreto prisional: o cumprimento do mandado de prisão em local diverso é válido quando o investigado é localizado fora do domicílio; há elementos concretos que demonstram periculosidade, reiteração delitiva e associação em organização criminosa, justificando a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública; a contemporaneidade da custódia restou demonstrada pelo curso das investigações; e as medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: LUCAS SAMUEL MIRANDA DA SILVA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 16ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Habeas Corpus (relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Furto Qualificado, Corrupção De Menor, Contemporaneidade Da Custódia, Medidas Cautelares Alternativas, Nulidade No Cumprimento Do Mandado De Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Furto Qualificado Corrupção De Menor Contemporaneidade Da Custódia +2 more

Case Brief

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Parties

LUCAS SAMUEL MIRANDA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 16ª Câmara Criminal

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Habeas Corpus (relator)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade no cumprimento do mandado de prisão em local diverso e em horário noturno
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação/manutenção da prisão preventiva
  3. 3 ausência de contemporaneidade entre os fatos e o decreto prisional

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se identificou ilegalidade flagrante no decreto prisional: o cumprimento do mandado de prisão em local diverso é válido quando o investigado é localizado fora do domicílio; há elementos concretos que demonstram periculosidade, reiteração delitiva e associação em organização criminosa, justificando a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública; a contemporaneidade da custódia restou demonstrada pelo curso das investigações; e as medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Intimem-se.