HC 945828 - DECISAO

HC 945828 - DECISAO

O habeas corpus não comporta processamento porque pretende revisar condenação já transitada em julgado sem demonstrar constrangimento ilegal manifesto; as alegações foram objeto de apelação devidamente apreciada e não foi juntada a apelação criminal, motivo pelo qual a inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Adval Salgado Portugal; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Pará; Juízo a Quo: Vara Única da comarca de Moju/PA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria, Trânsito Em Julgado, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Trânsito Em Julgado Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

Adval Salgado Portugal

Paciente

Tribunal de Justiça do Pará

Órgão Julgador

Vara Única da comarca de Moju/PA

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de habeas corpus para redimensionar pena
  2. 2 Competência para analisar pedido que visa revisar condenação com trânsito em julgado
  3. 3 Caracterização de constrangimento ilegal manifesto

Ratio Decidendi

O habeas corpus não comporta processamento porque pretende revisar condenação já transitada em julgado sem demonstrar constrangimento ilegal manifesto; as alegações foram objeto de apelação devidamente apreciada e não foi juntada a apelação criminal, motivo pelo qual a inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se