HC 910431 - ACORDAO

HC 910431 - ACORDAO

Acolheram-se os embargos de declaração para corrigir erro material, mas manteve-se a conclusão de que o STJ é incompetente para processar revisão criminal na hipótese concreta por não haver julgamento anterior do STJ a ser revisto e que o agravo regimental não pode ser conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos, conforme Súmula 182 do STJ.

Parties
Embargante: MARCIO HENRIQUE BABONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para corrigir o erro material apontado e negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Súmula 182 Do STJ

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Parties

MARCIO HENRIQUE BABONI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar revisão criminal
  2. 2 Inadequação do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal quando não há julgamento do STJ passível de revisão
  3. 3 Impossibilidade de conhecer do agravo por ausência de impugnação específica da decisão agravada (Súmula 182)

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para corrigir erro material, mas manteve-se a conclusão de que o STJ é incompetente para processar revisão criminal na hipótese concreta por não haver julgamento anterior do STJ a ser revisto e que o agravo regimental não pode ser conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos, conforme Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para corrigir o erro material apontado e negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para corrigir o erro material apontado.
  • Negar provimento ao agravo regimental.