HC 857379 - ACORDAO

HC 857379 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa limitou-se a reiterar os argumentos da inicial, sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus, configurando reiteração de pedido já examinada (HC n. 781.478/GO) e violando o princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: WILIAN DE ALMEIDA GOIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Dialeticidade, Indeferimento Liminar, Reiteração De Pedido, Continuidade Delitiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Dialeticidade Indeferimento Liminar Reiteração De Pedido Continuidade Delitiva

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Parties

WILIAN DE ALMEIDA GOIS

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo regimental por ausência de impugnação específica
  2. 2 princípio da dialeticidade e ônus de impugnação dos fundamentos
  3. 3 reiteração de pedido já examinado (HC n. 781.478/GO)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa limitou-se a reiterar os argumentos da inicial, sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus, configurando reiteração de pedido já examinada (HC n. 781.478/GO) e violando o princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental