HC 944405 - DECISAO

HC 944405 - DECISAO

Concedeu-se liminar determinando que o Desembargador Relator do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul proceda, no prazo de 5 dias, ao envio dos autos ao juízo de origem para que este realize a reavaliação da necessidade de manutenção, ou não, da prisão preventiva de Selso Ricardo Larroque Pereira, diante da constatação de que o acórdão não fora remetido e o paciente permanece preso sem reavaliação, evidenciando constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: Selso Ricardo Larroque Pereira; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul; Juízo De Origem: Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Naviraí/MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tribunal Do Júri, Cerceamento De Defesa, Anulação De Julgamento
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tribunal Do Júri Cerceamento De Defesa Anulação De Julgamento

Case Brief

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Parties

Selso Ricardo Larroque Pereira

Paciente

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Órgão Coator

Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Naviraí/MS

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Manutenção de prisão preventiva após anulação do julgamento pelo Tribunal do Júri
  2. 2 Demora no envio do acórdão ao juízo de origem e ausência de reavaliação da prisão cautelar
  3. 3 Cerceamento de defesa em razão de dispensa unilateral de testemunha sem anuência da defesa

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminar determinando que o Desembargador Relator do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul proceda, no prazo de 5 dias, ao envio dos autos ao juízo de origem para que este realize a reavaliação da necessidade de manutenção, ou não, da prisão preventiva de Selso Ricardo Larroque Pereira, diante da constatação de que o acórdão não fora remetido e o paciente permanece preso sem reavaliação, evidenciando constrangimento ilegal.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Determinar ao Desembargador Relator do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (Ruy Celso Barbosa Florence) que, no prazo de 5 dias, proceda ao envio dos autos ao respectivo Juízo de origem para que realize a reavaliação da necessidade de manutenção, ou não, da prisão preventiva de Selso Ricardo Larroque Pereira.
  • Comunicar, com urgência, às instâncias ordinárias.