HC 942736 - DECISAO

HC 942736 - DECISAO

A impetração foi indeferida liminarmente porque a defesa não trouxe prova pré-constituída essencial (íntegra da sentença e de eventual acórdão), e o habeas corpus não se presta à dilação probatória, tornando inviável o exame do pedido de alteração do regime prisional.

Parties
Paciente: RODRIGO DE CASTRO ARAÚJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Regime Inicial Fechado, Reincidência, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Dilação Probatória Regime Inicial Fechado Reincidência Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

RODRIGO DE CASTRO ARAÚJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alteração do regime prisional por habeas corpus sem prova pré-constituída
  2. 2 Exigência de documentação necessária (sentença e acórdão) para análise do pedido
  3. 3 Se a agravante de reincidência justifica o regime inicial fechado

Ratio Decidendi

A impetração foi indeferida liminarmente porque a defesa não trouxe prova pré-constituída essencial (íntegra da sentença e de eventual acórdão), e o habeas corpus não se presta à dilação probatória, tornando inviável o exame do pedido de alteração do regime prisional.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.