HC 931842 - ACORDAO

HC 931842 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado mais de quatro anos após o julgamento do acórdão atacado, havendo inércia da defesa e prevalecendo a necessidade de segurança jurídica e a eficácia preclusiva da coisa julgada, sendo inadequado utilizar o writ como sucedâneo de revisão criminal ou para arguir nulidades suscitadas tardiamente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal Sui Generis, Coisa Julgada, Segurança Jurídica, Nulidades Absolutas, Inércia Da Defesa, Adequação Da Via (mandamus Vs Recurso)
Penal Processual Penal Constitucional Habeas Corpus Preclusão Temporal Sui Generis Coisa Julgada Segurança Jurídica Nulidades Absolutas +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é conhecível quando impetrado mais de quatro anos após o julgamento do acórdão que resolveu a apelação (preclusão temporal sui generis).
  2. 2 Se nulidades, inclusive absolutas, devem ser arguídas oportunamente ou sujeitam-se à preclusão temporal por força da segurança jurídica e da eficácia da coisa julgada.
  3. 3 Se a via do habeas corpus é adequada para revisar matéria de caráter nitidamente revisional.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado mais de quatro anos após o julgamento do acórdão atacado, havendo inércia da defesa e prevalecendo a necessidade de segurança jurídica e a eficácia preclusiva da coisa julgada, sendo inadequado utilizar o writ como sucedâneo de revisão criminal ou para arguir nulidades suscitadas tardiamente.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.