HC 934871 - ACORDAO

HC 934871 - ACORDAO

Como a decisão que indeferiu a liminar foi devidamente motivada e não se demonstrou ilegalidade manifesta, aplica-se a Súmula 691/STF, mostrando-se prematuro o controle pelo Superior Tribunal de Justiça; portanto, nega-se provimento ao agravo regimental para evitar supressão de instância e respeitar a competência do tribunal de origem.

Parties
Agravante: AURI EMERIM GONÇALVES NUNES; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (10/09/2024 a 16/09/2024)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 691/stf, Interceptações Telefônicas, Indefere Liminar, Mandamus
Penal Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula 691/stf Interceptações Telefônicas Indefere Liminar Mandamus

Case Brief

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Parties

AURI EMERIM GONÇALVES NUNES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (10/09/2024 a 16/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar
  2. 2 controle antecipado pelo Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para mitigação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Como a decisão que indeferiu a liminar foi devidamente motivada e não se demonstrou ilegalidade manifesta, aplica-se a Súmula 691/STF, mostrando-se prematuro o controle pelo Superior Tribunal de Justiça; portanto, nega-se provimento ao agravo regimental para evitar supressão de instância e respeitar a competência do tribunal de origem.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão agravada de indeferimento liminar.