HC 889394 - ACORDAO

HC 889394 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque os fundamentos da decisão agravada — notadamente a constatação de que o acesso à residência foi franqueado pela companheira do agravante e a existência de indícios que legitimaram a diligência — não foram impugnados especificamente nas razões recursais, tornando inadequada a via do habeas corpus para o revolvimento do conjunto fático-probatório e atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: BRUNO QUEIROZ DE LIMA; Órgão Ministerial/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Nulidade De Provas, Súmula 182/stj, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Nulidade De Provas Súmula 182/stj +1 more

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Parties

BRUNO QUEIROZ DE LIMA

Agravante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 suficiência do consentimento da companheira para entrada policial
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus para reexame de provas

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque os fundamentos da decisão agravada — notadamente a constatação de que o acesso à residência foi franqueado pela companheira do agravante e a existência de indícios que legitimaram a diligência — não foram impugnados especificamente nas razões recursais, tornando inadequada a via do habeas corpus para o revolvimento do conjunto fático-probatório e atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Publique-se