HC 934170 - ACORDAO

Habeas corpus impetrado contra sentença com trânsito em julgado não é meio adequado para reexaminar provas ou reformar condenação, configurando substitutivo de revisão criminal; sendo o ato impugnado coberto pela coisa julgada e exigindo revolvimento do conjunto probatório, o writ é inadmissível, devendo ser mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente e negado provimento ao agravo regimental.

Parties: Agravante: CICERO ROMAO SOARES DA CUNHA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 September 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça; Decisão Colegiada Negando Provimento
Outcome: Agravo regimental não provido.
Legal Topics: Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico

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Parties

CICERO ROMAO SOARES DA CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça; Decisão Colegiada Negando Provimento

Legal Issues

1 Admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado
2 Uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
3 Impossibilidade de inaugurar tese defensiva não suscitada na via ordinária

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.