HC 945988 - DECISAO

HC 945988 - DECISAO

O writ foi indeferido liminarmente porque constitui reiteração de habeas corpus anteriormente decidido (HC n. 906.269/SP), foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação e, assim, revela-se substitutivo de pedido revisional, o que o torna inadmissível; além disso, não se demonstrou ilegalidade flagrante apta a autorizar o deferimento do habeas corpus.

Parties
Paciente: William de Oliveira Valenca; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 1522422-55.2021.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Indefere liminarmente a petição inicial.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão De Pena, Transitado Em Julgado, Reiteração De Writ, Roubo Majorado, Concurso Formal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão De Pena Transitado Em Julgado Reiteração De Writ Roubo Majorado Concurso Formal

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Parties

William de Oliveira Valenca

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 1522422-55.2021.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus após trânsito em julgado quando busca revisão de pena
  2. 2 reiteração de writ anteriormente decidido
  3. 3 ausência de ilegalidade flagrante que justifique habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O writ foi indeferido liminarmente porque constitui reiteração de habeas corpus anteriormente decidido (HC n. 906.269/SP), foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação e, assim, revela-se substitutivo de pedido revisional, o que o torna inadmissível; além disso, não se demonstrou ilegalidade flagrante apta a autorizar o deferimento do habeas corpus.

Court Disposition

Indefere liminarmente a petição inicial.

Orders

  • Indefere liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.