RHC 198214 - DECISAO

RHC 198214 - DECISAO

Verificada sentença absolutória proferida na ação penal (art. 386, inciso III, do CPP), ocorreu superveniente perda de objeto do recurso em habeas corpus, razão pela qual o recurso ordinário restou prejudicado.

Parties
Recorrente: GABRIEL LUCAS DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Perda De Objeto, Absolvição
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Perda De Objeto Absolvição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GABRIEL LUCAS DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal
  2. 2 ausência dos requisitos da prisão preventiva (art.312 do CPP)
  3. 3 falta de fundamentação idônea do decreto prisional

Ratio Decidendi

Verificada sentença absolutória proferida na ação penal (art. 386, inciso III, do CPP), ocorreu superveniente perda de objeto do recurso em habeas corpus, razão pela qual o recurso ordinário restou prejudicado.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.