HC 946232 - DECISAO

HC 946232 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus estava deficientemente instruído, sem a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede o exame da alegada coação; dado o caráter urgente do remédio e a exigência de prova pré-constituída que afasta dilação probatória, decidiu-se pelo indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante: ALEXANDRE DA SILVA FRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente este habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Coação Ilegal, Prova Pré Constituída, Art. 210 Do RISTJ
Direito Constitucional Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Coação Ilegal Prova Pré Constituída Art. 210 Do RISTJ

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Parties

ALEXANDRE DA SILVA FRANCA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal no direito de locomoção
  2. 2 ausência de peças essenciais para exame do habeas corpus (cópia da decisão que decretou prisão preventiva)
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus estava deficientemente instruído, sem a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede o exame da alegada coação; dado o caráter urgente do remédio e a exigência de prova pré-constituída que afasta dilação probatória, decidiu-se pelo indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente este habeas corpus

Orders

  • indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.