HC 945303 - DECISAO

HC 945303 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus estava deficientemente instruído, sem a juntada da cópia integral do acórdão que julgou a apelação, circunstância que inviabiliza o exame da controvérsia e, diante da exigência de prova pré-constituída no rito célere do habeas corpus e dos precedentes citados, impõe-se o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JESSE SANTOS DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Posse De Arma De Fogo De Uso Permitido, Tráfico Privilegiado, Instrumentação Probatória, Pena Base, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse De Arma De Fogo De Uso Permitido Tráfico Privilegiado Instrumentação Probatória Pena Base +1 more

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Parties

JESSE SANTOS DO NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada do acórdão que julgou a apelação
  2. 2 instrução deficiente do writ
  3. 3 exame da plausibilidade do pedido de redução de pena comprometido

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus estava deficientemente instruído, sem a juntada da cópia integral do acórdão que julgou a apelação, circunstância que inviabiliza o exame da controvérsia e, diante da exigência de prova pré-constituída no rito célere do habeas corpus e dos precedentes citados, impõe-se o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.