HC 945628 - DECISAO

HC 945628 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF que impede habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade; não havendo manifesta ilegalidade e considerando a fundamentação da prisão preventiva (descumprimento de medidas protetivas e risco à vítima), indefiro liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: AGILSON PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Liminar (indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Liminar
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Súmula 691/stf Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

AGILSON PIRES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF que impede habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade; não havendo manifesta ilegalidade e considerando a fundamentação da prisão preventiva (descumprimento de medidas protetivas e risco à vítima), indefiro liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.