HC 945522 - DECISAO

HC 945522 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática proferida pelo desembargador na origem e não houve deliberação colegiada do Tribunal de origem, o que configura supressão de instância e impede o conhecimento deste writ pelo STJ, devendo ser interposto o recurso cabível para exaurimento da instância; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e na jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: EDSON JOSE PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2267495-09.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Supressão De Instância (decisão Monocrática Não Submetida Ao Colegiado)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; o writ não merece prosperar.
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Acordo De Não Persecução Penal, Inelegibilidade, Supressão De Instância, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Unirrecorribilidade/preclusão
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Eleitoral Direito Constitucional Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Acordo De Não Persecução Penal Inelegibilidade +4 more

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Parties

EDSON JOSE PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2267495-09.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Supressão De Instância (decisão Monocrática Não Submetida Ao Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de segunda instância
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de furto descrito no art. 155 c/c art. 14, II, do CP
  3. 3 direito ao acordo de não persecução penal

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática proferida pelo desembargador na origem e não houve deliberação colegiada do Tribunal de origem, o que configura supressão de instância e impede o conhecimento deste writ pelo STJ, devendo ser interposto o recurso cabível para exaurimento da instância; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e na jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; o writ não merece prosperar.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.