HC 945503 - DECISAO

HC 945503 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como substituto de recurso próprio ou foi impetrado enquanto ainda corria o prazo para interposição do recurso cabível, configurando óbice à cognição da impetração, e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: RUAN GABRIEL LIMA DE FARIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n. 0246707-68.2022.8.19.0001, rel. Des. Gilmar Augusto Teixeira)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (não Conhecimento)
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Princípio Da Unirrecorribilidade, Flagrante Ilegalidade, Substituição Da Pena Por Penas Restritivas De Direitos, Art. 35 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Princípio Da Unirrecorribilidade Flagrante Ilegalidade Substituição Da Pena Por Penas Restritivas De Direitos Art. 35 Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

RUAN GABRIEL LIMA DE FARIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n. 0246707-68.2022.8.19.0001, rel. Des. Gilmar Augusto Teixeira)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus quando impetrado concomitantemente com recurso próprio ou enquanto ainda corre o prazo recursal
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ordem de ofício nos termos do art. 647-A do CPP
  3. 3 aplicação do princípio da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como substituto de recurso próprio ou foi impetrado enquanto ainda corria o prazo para interposição do recurso cabível, configurando óbice à cognição da impetração, e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com base no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.