HC 880343 - DECISAO

HC 880343 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois o Tribunal de origem proferiu sentença em 19/8/2024 condenando o paciente e negando-lhe o direito de recorrer em liberdade, tornando inócua a pretensão preventiva deduzida na impetração.

Parties
Paciente: JOSE ANTONIO FREITAS DO NASCIMENTO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (sentença Superveniente)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Prejudicialidade Por Perda De Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Requisitos Do Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

JOSE ANTONIO FREITAS DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (sentença Superveniente)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação da segregação cautelar (alegada pela defesa)
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 concessão de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois o Tribunal de origem proferiu sentença em 19/8/2024 condenando o paciente e negando-lhe o direito de recorrer em liberdade, tornando inócua a pretensão preventiva deduzida na impetração.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo o presente habeas corpus prejudicado (art. 34, XX, do RISTJ).
  • Publique-se.