HC 922413 - DECISAO

HC 922413 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus de ofício porque, apesar de o mandado de prisão ter sido expedido, havia risco de o paciente ser recolhido em regime mais gravoso em desacordo com a Resolução n. 474/2022 e a Súmula Vinculante n. 56; todavia, como o Juízo da Execução previamente certificou junto à SAP a existência de vaga em unidade de regime semiaberto, entendeu-se que a prévia intimação do sentenciado era dispensável naquele contexto, determinando-se o recolhimento do mandado e que o Juízo das Execuções intime o paciente para início do cumprimento da pena, observando o art. 23 da Resolução n. 474/2022 do CNJ.

Parties
Paciente: PAULO CAMARGO; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Autoridade Coatora: Juízo da Vara de Execução Penal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Concedida De Ofício Pelo STJ
Outcome
ordem concedida de ofício
Legal Topics
Habeas Corpus, Mandado De Prisão, Intimação Prévia, Resolução CNJ 474/2022, Súmula Vinculante 56, Regime Semiaberto, Vagas Prisionais, Substituição De Pena
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Parties

PAULO CAMARGO

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Juízo da Vara de Execução Penal

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Concedida De Ofício Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 expedição de mandado de prisão sem prévia intimação do sentenciado
  2. 2 aplicabilidade da Resolução CNJ n. 474/2022 e da Súmula Vinculante n. 56
  3. 3 efetivação do cumprimento da pena no regime definido quando não há vaga adequada

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus de ofício porque, apesar de o mandado de prisão ter sido expedido, havia risco de o paciente ser recolhido em regime mais gravoso em desacordo com a Resolução n. 474/2022 e a Súmula Vinculante n. 56; todavia, como o Juízo da Execução previamente certificou junto à SAP a existência de vaga em unidade de regime semiaberto, entendeu-se que a prévia intimação do sentenciado era dispensável naquele contexto, determinando-se o recolhimento do mandado e que o Juízo das Execuções intime o paciente para início do cumprimento da pena, observando o art. 23 da Resolução n. 474/2022 do CNJ.

Court Disposition

ordem concedida de ofício

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para determinar o recolhimento do mandado de prisão, a fim de que seja observado o teor do art. 23 da Resolução n. 474 do CNJ.
  • Determinar-se ao Juízo das Execuções que proceda à intimação do paciente PAULO CAMARGO para início do cumprimento de sua pena.