HC 857403 - DECISAO

HC 857403 - DECISAO

Embora este writ, em regra, não deva ser conhecido quando manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, verificou-se flagrante ilegalidade na negativação do vetorial "comportamento da vítima" (e demais valorações) em desacordo com a jurisprudência deste Tribunal; tal ilegalidade autorizou, de ofício, a concessão parcial da ordem para recalcular a dosimetria e reduzir a pena, mantendo-se a condenação.

Parties
Paciente: ADRIANO BARBOSA DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus quanto ao manejo como substitutivo de revisão criminal; concedo, todavia, a ordem de ofício para correção da dosimetria e redução da pena nos termos da decisão.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Vítimologia, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Vítimologia Trânsito Em Julgado

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Parties

ADRIANO BARBOSA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na dosimetria quanto ao aumento da pena-base
  2. 2 possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto de revisão criminal em condenação transitada em julgado
  3. 3 valoração do comportamento da vítima na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Embora este writ, em regra, não deva ser conhecido quando manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, verificou-se flagrante ilegalidade na negativação do vetorial "comportamento da vítima" (e demais valorações) em desacordo com a jurisprudência deste Tribunal; tal ilegalidade autorizou, de ofício, a concessão parcial da ordem para recalcular a dosimetria e reduzir a pena, mantendo-se a condenação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus quanto ao manejo como substitutivo de revisão criminal; concedo, todavia, a ordem de ofício para correção da dosimetria e redução da pena nos termos da decisão.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus quanto à insurgência geral contra acórdão transitado em julgado.
  • Concedo a ordem de ofício para redimensionamento da pena: na primeira fase, mantido o patamar de elevação adotado pelas instâncias ordinárias, resultando em 23 anos e 3 meses de reclusão; na segunda fase, majorada a reprimenda para 25 anos e 4 meses de reclusão, tornando-a definitiva.