HC 944742 - DECISAO

HC 944742 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido em razão de erro na indicação da autoridade coatora (discrepância entre a autoridade apontada e a autoridade que efetivamente figura nos autos) e pela ausência da prova pré-constituída exigida para a impetração, podendo a decisão não ser processada por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, nos termos do art. 395, II, do Código de Processo Penal.

Parties
Paciente: ZAQUEU VEIGA FERREIRA; Autoridade Coatora Indicada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Autoridade Coatora Real: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Writ (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico Internacional De Arma De Fogo, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Erro Na Indicação Da Autoridade Coatora, Causa De Aumento (art. 19, Lei N. 10.826/2003), Atenuante Da Confissão (art. 14
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico Internacional De Arma De Fogo Porte Ilegal De Arma De Fogo Erro Na Indicação Da Autoridade Coatora Causa De Aumento (art. 19, Lei N. 10.826/2003) +1 more

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Parties

ZAQUEU VEIGA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora Indicada

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora Real

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Writ (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 discrepância na indicação da autoridade coatora e insuficiência de documentação instrutória para conhecimento do habeas corpus
  2. 2 aplicabilidade da causa de aumento prevista no art. 19 da Lei n. 10.826/2003 (arguida pela defesa)
  3. 3 reconhecimento da atenuante da confissão prevista no art. 14 da Lei n. 10.826/2003 e interpretação à luz da Súmula 545/STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido em razão de erro na indicação da autoridade coatora (discrepância entre a autoridade apontada e a autoridade que efetivamente figura nos autos) e pela ausência da prova pré-constituída exigida para a impetração, podendo a decisão não ser processada por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, nos termos do art. 395, II, do Código de Processo Penal.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.