HC 944212 - DECISAO

HC 944212 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado transitou em julgado e não há flagrante ilegalidade que autorize a supressão de instância; além disso, a competência do STJ para revisão criminal é limitada às hipóteses de seus próprios julgados, nos termos do art. 105, I, e, da CF, razão pela qual não se admite o writ como substitutivo da revisão criminal neste caso.

Parties
Paciente: DAVID DOS SANTOS DEMETRIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Supressão De Instância, Dosimetria E Continuidade Delitiva
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Supressão De Instância +1 more

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Parties

DAVID DOS SANTOS DEMETRIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Efeito do trânsito em julgado sobre a admissibilidade do habeas corpus substitutivo
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça limitada às revisões de seus próprios julgados (art.105, I, e, CF)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado transitou em julgado e não há flagrante ilegalidade que autorize a supressão de instância; além disso, a competência do STJ para revisão criminal é limitada às hipóteses de seus próprios julgados, nos termos do art. 105, I, e, da CF, razão pela qual não se admite o writ como substitutivo da revisão criminal neste caso.

Court Disposition

indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.