HC 946034 - DECISAO

HC 946034 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração foi ajuizada após o trânsito em julgado, configurando substitutivo de pedido revisional, o que a torna inadmissível; além disso, não há ilegalidade flagrante que autorize concessão de ofício nem fundamento para o reexame das provas nas vias do habeas corpus.

Parties
Paciente: PEDRO AUGUSTO NICASTRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Ajuizada Após Trânsito Em Julgado (substitutivo De Pedido Revisional)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Nulidade Processual, Imparcialidade Do Magistrado, Trânsito Em Julgado, Abuso Do Direito De Recorrer
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Nulidade Processual Imparcialidade Do Magistrado Trânsito Em Julgado Abuso Do Direito De Recorrer

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Parties

PEDRO AUGUSTO NICASTRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Ajuizada Após Trânsito Em Julgado (substitutivo De Pedido Revisional)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus após o trânsito em julgado
  2. 2 nulidade por suposta parcialidade da magistrada de primeiro grau
  3. 3 presença ou ausência de ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração foi ajuizada após o trânsito em julgado, configurando substitutivo de pedido revisional, o que a torna inadmissível; além disso, não há ilegalidade flagrante que autorize concessão de ofício nem fundamento para o reexame das provas nas vias do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.