HC 789237 - DECISAO

HC 789237 - DECISAO

Parties
Paciente: BRUNO CESAR FERREIRA DE CASTRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Falta De Justa Causa, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Pandemia Do Covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Falta De Justa Causa Medidas Cautelares +2 more

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Parties

BRUNO CESAR FERREIRA DE CASTRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade da impetração pela superveniência de sentença condenatória
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal por falta de justa causa após sentença condenatória