HC 945689 - DECISAO

HC 945689 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem, sem que houvesse deliberação colegiada, configurando supressão de instância e exigindo o exaurimento da instância por meio do recurso próprio; por isso indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: JENIFER CAROLINE RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Contra Decisão Monocrática Não Conhecida Por Ausência De Exaurimento De Instância
Outcome
Habeas Corpus não conhecido/liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Execução Penal, Súmula Vinculante N. 56, Prisão Após Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Execução Penal Súmula Vinculante N. 56 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JENIFER CAROLINE RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Contra Decisão Monocrática Não Conhecida Por Ausência De Exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância/recorrer ao colegiado antes de impetrar writ nesta Corte
  3. 3 legalidade da expedição de mandado de prisão após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem, sem que houvesse deliberação colegiada, configurando supressão de instância e exigindo o exaurimento da instância por meio do recurso próprio; por isso indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido/liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal