HC 944457 - DECISAO

HC 944457 - DECISAO

Impossibilidade de examinar o pedido por ausência de prova pré-constituída e de peças essenciais (notadamente o acórdão de apelação), aliado ao princípio de que o habeas corpus não admite dilação probatória; por isso, indeferiu-se a liminar.

Parties
Paciente: WILSON DE MACEDO COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Corréu: FABRÍCIO EDER ALVES PEREIRA MOITA; Adolescente Mencionado: W. D. A. C.; Vítima: Guilherme Adriano da Silva Arcanjo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Tribunal Do Júri, Nulidade De Decreto Condenatório, Qualificadoras, Corrupção De Menor
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Dilação Probatória Tribunal Do Júri Nulidade De Decreto Condenatório Qualificadoras +1 more

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Parties

WILSON DE MACEDO COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

FABRÍCIO EDER ALVES PEREIRA MOITA

Corréu

W. D. A. C.

Adolescente Mencionado

Guilherme Adriano da Silva Arcanjo

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 nulidade do decreto condenatório por apoio apenas em prova testemunhal sigilosa
  2. 2 possibilidade de extensão da absolvição de corréu ao paciente
  3. 3 insuficiência de prova para sustentar condenação por homicídio qualificado tentado

Ratio Decidendi

Impossibilidade de examinar o pedido por ausência de prova pré-constituída e de peças essenciais (notadamente o acórdão de apelação), aliado ao princípio de que o habeas corpus não admite dilação probatória; por isso, indeferiu-se a liminar.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.