HC 930765 - DECISAO

HC 930765 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por supressão de instância, uma vez que não se admite writ contra decisão monocrática de Tribunal de origem sem que a defesa tenha provocado o órgão colegiado para exaurir a instância, nos termos da jurisprudência e do art. 105, II, a, da Constituição Federal.

Parties
Paciente: RUAN FRANCISCO PAULINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Por Supressão De Instância (decisão Monocrática Não Esgotou a Instância)
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Ne Bis in Idem, Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância, Decisão Monocrática, Exaurimento Da Instância, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Extinção Da Punibilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Ne Bis in Idem Dosimetria Da Pena Supressão De Instância Decisão Monocrática Exaurimento Da Instância +3 more

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Parties

RUAN FRANCISCO PAULINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Por Supressão De Instância (decisão Monocrática Não Esgotou a Instância)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem sem esgotamento da instância
  2. 2 alegação de violação do princípio ne bis in idem por dupla condenação pelo tráfico
  3. 3 questionamento da fundamentação para majoração da pena-base (dosimetria)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por supressão de instância, uma vez que não se admite writ contra decisão monocrática de Tribunal de origem sem que a defesa tenha provocado o órgão colegiado para exaurir a instância, nos termos da jurisprudência e do art. 105, II, a, da Constituição Federal.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Publique-se.