HC 945581 - DECISAO

HC 945581 - DECISAO

O habeas corpus, quando utilizado como substitutivo de recurso especial, não é admitido pelo STJ; além disso, verificou-se que a substituição da pena não é socialmente recomendável em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade, maus antecedentes e resistência agravada), razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: PAULO CESAR MONTEIRO DOS SANTOS; Impetrante: impetrante; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Medidas Restritivas De Direitos, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Crime De Resistência (art. 329 Cp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Medidas Restritivas De Direitos Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Crime De Resistência (art. 329 Cp)

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Parties

PAULO CESAR MONTEIRO DOS SANTOS

Paciente

impetrante

Impetrante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos nos termos do art. 44 do Código Penal
  3. 3 adequação do regime inicial semiaberto diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

O habeas corpus, quando utilizado como substitutivo de recurso especial, não é admitido pelo STJ; além disso, verificou-se que a substituição da pena não é socialmente recomendável em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade, maus antecedentes e resistência agravada), razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Dispenso o envio de informações.
  • Intimem-se.