HC 945514 - DECISAO

HC 945514 - DECISAO

O pedido não foi conhecido por esta Corte em razão da incidência da Súmula 691 do STF, uma vez que a matéria (indeferimento liminar pelo tribunal de origem) não foi apreciada no mérito pelo juízo a quo e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação do óbice sumular; análise perfunctória mostrou fundamentação plausível para a prisão preventiva (indícios do crime, valor dos bens, modus operandi e antecedentes) e risco à ordem pública.

Parties
Paciente: THIAGO DA SILVA RIBEIRO; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Análise De Pedido De Habeas Corpus Em Sede De Corte Superior Contra Indeferimento De Liminar Pelo Tribunal De Origem; Não Conhecimento Por Aplicação Da Súmula 691/stf
Outcome
Habeas Corpus não conhecido por incidência da Súmula 691 do STF; ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse a superação do óbice sumular.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liminar, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liminar Medidas Cautelares

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Parties

THIAGO DA SILVA RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Análise De Pedido De Habeas Corpus Em Sede De Corte Superior Contra Indeferimento De Liminar Pelo Tribunal De Origem; Não Conhecimento Por Aplicação Da Súmula 691/stf

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em habeas corpus na instância de origem (incidência da Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido por esta Corte em razão da incidência da Súmula 691 do STF, uma vez que a matéria (indeferimento liminar pelo tribunal de origem) não foi apreciada no mérito pelo juízo a quo e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação do óbice sumular; análise perfunctória mostrou fundamentação plausível para a prisão preventiva (indícios do crime, valor dos bens, modus operandi e antecedentes) e risco à ordem pública.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido por incidência da Súmula 691 do STF; ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse a superação do óbice sumular.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.